O PODER EMANA DO POVO, MAS A QUEM SERVE?

A responsabilidade dos governos e parlamentos perante os direitos, as necessidades e as aspirações do Brasil

Por Moisés Laureano de Santana 

Entre a legitimidade das urnas e a realidade vivida pela população, existe uma obrigação que não pode ser esquecida: exercer o poder em benefício da sociedade, e não dos interesses daqueles que ocupam os cargos públicos.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 1º, parágrafo único, uma das mais importantes premissas da democracia brasileira: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”. A afirmação, entretanto, vai muito além de uma declaração jurídica. Representa um compromisso político, institucional e moral entre o Estado e a sociedade.

Diante disso, uma pergunta merece permanente reflexão: se o povo é a origem legítima do poder, por que tantas necessidades coletivas ainda aguardam respostas efetivas? Afinal, a quem servem as decisões daqueles que governam, legislam e administram os recursos públicos?

1. O PODER É DELEGADO, NÃO É PROPRIEDADE

Assumir um mandato eletivo não significa adquirir autoridade ilimitada, tampouco receber autorização para transformar interesses particulares em prioridades públicas. Significa assumir uma responsabilidade temporária, submetida à Constituição, às leis e ao controle da sociedade.

O exercício do poder exige compromisso com a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a publicidade e a eficiência, princípios expressamente previstos no artigo 37 da Constituição.

Assim, governantes e parlamentares não são proprietários das instituições, mas agentes públicos investidos de atribuições que devem ser exercidas em benefício da coletividade.

2. EXECUTIVO E LEGISLATIVO: ATRIBUIÇÕES DIFERENTES, RESPONSABILIDADES COMPLEMENTARES

Ao Poder Executivo compete administrar, planejar, executar políticas públicas, prestar serviços e gerir os recursos arrecadados da sociedade. Ao Legislativo cabe elaborar leis, fiscalizar os governos, discutir o orçamento e representar os diferentes interesses da população.

Embora possuam funções distintas, ambos compartilham uma obrigação essencial: assegurar que as instituições funcionem em conformidade com o interesse público.

Portanto, não basta aprovar leis sem avaliar sua efetividade, assim como não basta anunciar programas sem garantir sua execução, continuidade e fiscalização.

A responsabilidade também alcança estados e municípios, cujos gestores e legisladores possuem atribuições fundamentais na prestação de serviços que afetam diretamente a vida dos cidadãos.

3. DIREITOS CONSTITUCIONAIS NÃO PODEM SER APENAS PROMESSAS

A Constituição reconhece direitos sociais fundamentais, entre eles educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, segurança, previdência e assistência social.

Entretanto, a distância entre o direito formal e sua concretização continua sendo um dos grandes desafios nacionais.

Para quem enfrenta filas por atendimento médico, dificuldades de acesso à escola, ausência de saneamento, insegurança, desemprego ou falta de moradia, a democracia precisa produzir respostas concretas.

Dados da Síntese de Indicadores Sociais 2025, do IBGE, demonstram avanços: entre 2023 e 2024, a proporção da população brasileira em situação de pobreza caiu de 27,3% para 23,1%. Ainda assim, a permanência das desigualdades revela que o desenvolvimento precisa alcançar todos os segmentos da sociedade.

O desafio, portanto, não é apenas promover crescimento econômico, mas convertê-lo em oportunidades, proteção social e melhoria efetiva das condições de vida.

4. DINHEIRO PÚBLICO: TRANSPARÊNCIA É DEVER, NÃO FAVOR

Cada recurso arrecadado pelo Estado tem origem na contribuição da sociedade. Por isso, sua aplicação exige responsabilidade, planejamento, publicidade e fiscalização.

Orçamentos, contratos, licitações, convênios, benefícios fiscais e emendas parlamentares precisam permitir o acompanhamento da origem, da destinação e dos resultados dos recursos.

Nesse sentido, merece atenção a discussão institucional sobre a transparência das emendas parlamentares. Em setembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal determinou que Executivo e Congresso apresentassem proposta conjunta para a criação de um identificador único, capaz de acompanhar os recursos desde a indicação parlamentar até sua execução.

A medida evidencia a importância da rastreabilidade e do controle público sobre o orçamento.

Afinal, não basta saber quanto foi destinado: é indispensável conhecer onde o dinheiro chegou, qual finalidade atendeu e quais benefícios produziu.

5. REPRESENTAÇÃO POLÍTICA EXIGE COMPROMISSO COM A SOCIEDADE

O mandato parlamentar não pode ser reduzido à presença em sessões, à apresentação de projetos ou à participação em disputas políticas. Sua legitimidade também depende da capacidade de representar a população, fiscalizar o Executivo e contribuir para soluções de interesse coletivo.

Da mesma forma, governar exige planejamento, diálogo, responsabilidade fiscal e sensibilidade diante das necessidades sociais.

Isso não significa que todas as demandas possam ser atendidas simultaneamente ou que inexistam limitações orçamentárias. Significa, porém, que as escolhas precisam ser justificadas, transparentes e orientadas por critérios públicos.

A democracia pressupõe divergências, negociações e diferentes projetos de sociedade. O que não pode ser perdido é o compromisso constitucional de colocar os direitos fundamentais acima das conveniências particulares.

6. CONFIANÇA NAS INSTITUIÇÕES: CONQUISTA QUE EXIGE CONTINUIDADE

A confiança pública não nasce apenas dos discursos ou das campanhas eleitorais. É construída pela coerência entre compromissos assumidos, decisões tomadas e resultados entregues.

Pesquisa da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), divulgada em junho de 2026, apontou que a confiança alta ou moderadamente alta no governo federal brasileiro passou de 26%, em 2022, para 38%, em 2025. O levantamento também identificou melhorias na percepção dos serviços administrativos e da participação política.

Embora represente um indicador positivo, o resultado não elimina os desafios relacionados à transparência, à eficiência administrativa, à desigualdade e à qualidade dos serviços públicos.

Confiança institucional, afinal, não é um patrimônio permanente dos governantes. É uma conquista que precisa ser renovada diariamente.

7. CIDADANIA NÃO TERMINA NAS URNAS

A participação popular não pode ficar restrita ao momento do voto. A Constituição também reconhece mecanismos de exercício direto da soberania, como plebiscitos, referendos e iniciativa popular.

Além disso, audiências públicas, conselhos, consultas, fiscalização dos gastos, acesso à informação e atuação independente da imprensa fortalecem o controle democrático.

A sociedade tem o direito de questionar, acompanhar e cobrar seus representantes. Essa participação não representa ameaça às instituições, mas integra o próprio funcionamento da democracia.

Por outro lado, o exercício responsável da cidadania exige informação confiável, respeito às diferenças e rejeição à desinformação. Cobrar o poder público pressupõe conhecer os fatos, distinguir responsabilidades e exigir soluções fundamentadas.

8. O BRASIL QUE A SOCIEDADE ESPERA

O país precisa de instituições capazes de transformar prioridades nacionais em políticas públicas consistentes: educação que amplie oportunidades, saúde que acolha com dignidade, segurança que proteja vidas, infraestrutura que reduza desigualdades, economia que gere trabalho e desenvolvimento que respeite as futuras gerações.

Esses objetivos não pertencem exclusivamente a um partido, governo ou corrente ideológica. São necessidades de uma sociedade plural e direitos que devem orientar a atuação de todas as instituições.

O Brasil também precisa superar a cultura da disputa permanente, substituindo a polarização improdutiva pelo diálogo institucional, pela cooperação federativa e pela responsabilidade na tomada de decisões.

CONCLUSÃO: O POVO NÃO PODE SER LEMBRADO APENAS NAS ELEIÇÕES

A democracia não se mede somente pela realização de eleições, pela quantidade de leis aprovadas ou pelos discursos pronunciados nos espaços de poder. Sua qualidade também se revela na capacidade de assegurar direitos, reduzir desigualdades, proteger a dignidade humana e oferecer oportunidades à população.

Governar é servir. Legislar é representar. Administrar recursos públicos é prestar contas. Exercer um mandato é assumir responsabilidades perante aqueles que legitimam o poder.

Por isso, a pergunta que dá título a esta reflexão precisa permanecer viva no debate nacional: o poder emana do povo, mas a quem serve?

A resposta deve estar nas decisões, nas prioridades orçamentárias, na qualidade dos serviços públicos e nos resultados concretos da atuação institucional.

O poder não pode servir à vaidade dos cargos, à perpetuação de privilégios ou à satisfação de interesses particulares. Sua razão de existir é o bem comum, dentro dos limites constitucionais e do respeito aos direitos de todos.

Afinal, o povo não é apenas quem escolhe os representantes. É quem financia o Estado, vivencia as consequências das decisões políticas e tem o direito de exigir responsabilidade de seus governantes e parlamentares.

Uma democracia verdadeiramente comprometida com sua Constituição não pergunta apenas o que o povo pode fazer pelo Estado. Pergunta, sobretudo, o que o Estado está fazendo pelo povo. Porque o poder nasce da sociedade, é legitimado por ela e deve retornar a ela em forma de direitos, justiça, dignidade e oportunidades.

Moisés Laureano de Santana é advogado, pós-graduado em Direito Público, Tributário e Eleitoral, com ampla e sólida experiência na Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, atuando em diversos cargos de direção e chefia em instituições governamentais