A utilização de fotografia com indumentária tradicional poderá ser feita em documentos como as carteiras de identidade, de motorista e de trabalho e Previdência Social, além do passaporte, “desde que esses elementos não impeçam o reconhecimento da fisionomia da pessoa”.

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A relatora destacou que a impossibilidade do uso de elementos associados à identidade cultural submete pessoas a constrangimentos, causa sofrimento e viola direitos.

“As alterações legislativas têm potencial para encerrar casos de discriminação na identificação para documentos oficiais, sem representar ônus ao poder público e sem desconsiderar os requisitos de segurança”, afirmou.

O direito deverá ser regulamentado segundo as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil.