A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) abriu um processo administrativo contra o aplicativo 99Food. O órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública investiga o possível descumprimento de regras de transparência na composição dos preços cobrados dos consumidores.

A investigação apura o não cumprimento de uma portaria publicada em março, que determina que plataformas de delivery e transporte informem, em cada transação, um quadro-resumo com a divisão do valor pago pelo usuário.

Segundo a decisão que investiga a 99Food, há “indícios de ilícito adicional” por suposta indução do consumidor a erro quanto à destinação dos valores cobrados na operação. O documento afirma que a empresa não demonstra que as rubricas “taxa de entrega” e “taxa de serviço” correspondam, respectivamente, ao valor repassado ao entregador e ao montante retido pela plataforma.

A Portaria nº 61/2026 determina que os aplicativos informem, de forma clara, a composição do valor pago pelo consumidor, incluindo a parcela retida pela plataforma, o valor repassado ao entregador e o montante destinado ao estabelecimento.

iFood e Keeta já foram notificadas

Esta é a terceira plataforma de delivery alvo de procedimentos pelo mesmo motivo. Em maio, iFood e Keeta também passaram por apurações semelhantes. Na ocasião, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, afirmou que a adesão à norma não é opcional. Ele citou a própria 99 como exemplo de empresa que já se adequou às regras, mas no contexto da operação de transporte por aplicativo.

Em resposta ao Tecnoblog, a 99Food afirmou que “recebe com naturalidade a abertura de processo”. A empresa diz que “cumpre com as práticas, políticas e regras do Código de Defesa do Consumidor”.

A 99Food tem 20 dias para apresentar resposta à Senacon, contados desde ontem (23/06). Caso as exigências não sejam atendidas, a empresa pode ser multada em até R$ 14 milhões.

Governo abre processo contra 99Food por omissão de taxas dos clientes