A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) abriu processos administrativos contra o iFood e a Keeta nessa quarta-feira (27/05). O governo afirma que os aplicativos de delivery podem pagar multas de até R$ 14 milhões por descumprirem a Portaria nº 61/2026, que exige clareza sobre a composição dos preços cobrados nas entregas.

Durante coletiva de imprensa, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, frisou que a adesão à norma não é opcional. De acordo com o ministro, outras gigantes de transporte, como a Uber e a 99, já se adequaram à regra.

Valores das taxas precisam ficar mais claros

A regulamentação determina que as plataformas apresentem um resumo mostrando exatamente como o dinheiro de cada pedido é fatiado. Na prática, as empresas são obrigadas a informar o valor total pago pelo cliente, a taxa retida pelo próprio aplicativo, o montante destinado ao restaurante e a quantia exata repassada ao entregador (contabilizando gorjetas e adicionais).

A fiscalização começou em 24 de abril, após um prazo de 30 dias para adaptação. Segundo o secretário Ricardo Morishita, a exigência da Senacon reflete um direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor há 35 anos.

Sem esses dados expostos de forma clara, o órgão entende que o cliente perde a capacidade de escolha e fica impedido de comparar serviços, o que abre brechas para cobranças excessivas.

Empresas negam, mas governo deu ultimato

Em nota enviada ao Tecnoblog, o iFood ressaltou que o processo administrativo servirá para decidir se haverá multa, não sendo uma sanção imediata. A empresa nos informou que protocolou hoje um novo pedido formal à Senacon, informando que está se adequando às normas.

“O cumprimento da norma envolve adaptações relevantes na arquitetura de sistemas, ajustes no aplicativo e desenvolvimento de novas funcionalidades e fluxos de informação”, afirma o iFood.

Segundo o iFood, a Senacon ignorou quatro solicitações formais de reunião entre fevereiro e maio. O app diz ter recebido a ação com surpresa, mas segue aberto ao diálogo: “A Portaria foi editada sem diálogo prévio com o setor e sem discussão técnica acerca das particularidades operacionais dos diferentes modelos de plataforma digital”.

A secretaria afirma, no entanto, “que a empresa não apresentou as informações solicitadas durante a averiguação preliminar e não comprovou medidas efetivas para implementação” das mudanças.

Já a Keeta, também em comunicado ao Tecnoblog, definiu-se como uma plataforma de intermediação em conformidade com a legislação. A empresa argumenta que já detalha, no processo de uso do app e no recibo final, as fatias destinadas à plataforma, à entrega (incluindo gorjetas) e ao restaurante, reforçando seu compromisso com a transparência.

A Senacon discorda e lembra que, na fase preliminar da chegada da empresa ao Brasil, chegou a derrubar uma alegação de “segredo de negócio”, e mantém que os valores ainda não são exibidos de maneira clara e imediata.

O governo entende que as plataformas podem confundir o usuário ao cobrar separadamente “taxa de entrega” e “taxa de serviço”. Agora, as duas empresas têm um prazo de 20 dias para apresentar defesa e comprovar o cumprimento das regras. Caso contrário, estarão sujeitas às sanções previstas.

Governo abre processo que pode render multa milionária a iFood e Keeta