Quem Deve Decidir o Futuro das Eleições?

Os Limites do Poder da Justiça Eleitoral e do STF na Democracia Brasileira

Por Moisés Laureano de Santana

Poucos temas despertam debates tão intensos quanto o papel da Justiça Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal (STF) nas eleições brasileiras. Em uma democracia constitucional, garantir a lisura do processo eleitoral é indispensável. Entretanto, preservar a soberania da vontade popular também é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. É justamente na delicada fronteira entre esses dois valores que surgem as maiores controvérsias do direito constitucional contemporâneo.

A Constituição Federal de 1988 inaugurou um modelo democrático que combina a soberania popular com um robusto sistema de proteção institucional. O artigo 1º estabelece que "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente". Ao mesmo tempo, o texto constitucional conferiu à Justiça Eleitoral a missão de assegurar que esse poder seja exercido dentro das regras do jogo democrático, protegendo a igualdade entre candidatos, a legitimidade das eleições e a autenticidade do voto.

Nesse contexto, a Justiça Eleitoral não foi concebida apenas como uma instituição encarregada de organizar eleições. Sua missão constitucional é muito mais ampla: garantir que o processo eleitoral seja livre de abusos econômicos, fraudes, corrupção, desinformação ilícita, compra de votos, uso indevido da máquina pública e qualquer prática capaz de comprometer a igualdade de oportunidades entre os concorrentes.

A legislação eleitoral brasileira reflete essa preocupação. O Código Eleitoral, a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), a Lei Complementar nº 64/1990, conhecida como Lei das Inelegibilidades, e a Lei da Ficha Limpa fortaleceram significativamente os instrumentos de fiscalização, responsabilização e proteção da legitimidade das disputas eleitorais.

Não há dúvida de que tais mecanismos representam importantes avanços institucionais. Afinal, eleições livres não significam apenas a possibilidade de votar, mas também a garantia de que o eleitor escolha em um ambiente de equilíbrio, transparência e respeito às regras democráticas.

Todavia, exatamente porque a Justiça Eleitoral exerce competências extremamente relevantes, cresce também o debate acerca dos limites de sua atuação.

Até onde pode ir o Poder Judiciário na proteção da democracia sem substituir a própria democracia?

Essa talvez seja uma das perguntas constitucionais mais difíceis do nosso tempo.

O Brasil adotou o modelo da separação dos Poderes previsto no artigo 2º da Constituição. Legislativo, Executivo e Judiciário possuem funções próprias, embora exerçam controles recíprocos. Nenhum deles é absoluto.

O STF, como guardião da Constituição, possui competência para interpretar o texto constitucional, controlar a constitucionalidade das leis e assegurar a proteção dos direitos fundamentais. Já o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão máximo da Justiça Eleitoral, tem a responsabilidade de uniformizar a interpretação das normas eleitorais e garantir sua correta aplicação.

Na prática, entretanto, a evolução tecnológica, a expansão das redes sociais, o crescimento da desinformação e a velocidade da comunicação digital fizeram surgir desafios que muitas vezes não estavam previstos pelo legislador.

Diante desse cenário, o Judiciário passou a ocupar espaços cada vez mais relevantes na definição dos limites da propaganda eleitoral, da liberdade de expressão, da responsabilidade das plataformas digitais, do combate às fake news, da proteção da integridade eleitoral e da preservação da normalidade das eleições.

É justamente nesse ponto que surgem posições divergentes.

Uma corrente sustenta que, diante da velocidade das ameaças contemporâneas, especialmente da manipulação informacional em larga escala, a atuação firme da Justiça Eleitoral tornou-se indispensável para impedir que a própria democracia seja destruída por seus inimigos. Segundo essa visão, a Constituição impõe ao Estado o dever de proteger o regime democrático, ainda que isso exija respostas rápidas e contundentes.

Outra corrente, porém, alerta para um risco igualmente relevante: o de que o protagonismo judicial ultrapasse os limites da interpretação constitucional e passe a ocupar espaços tradicionalmente reservados ao Poder Legislativo ou, em última análise, ao próprio eleitor.

Não se trata de uma discussão simples entre certo e errado.

Trata-se de uma tensão permanente entre dois valores igualmente constitucionais.

De um lado, a proteção da democracia.

De outro, a preservação da liberdade política e da soberania popular.

A jurisprudência do STF e do TSE demonstra exatamente essa busca por equilíbrio. Ao longo dos últimos anos, os tribunais consolidaram entendimentos relevantes sobre abuso de poder econômico, abuso de poder político, uso indevido dos meios de comunicação, financiamento eleitoral, propaganda antecipada, prestação de contas, fidelidade partidária, cláusula de barreira, combate à desinformação e responsabilização por ilícitos eleitorais.

Em muitos desses casos, a atuação judicial representou importante instrumento de fortalecimento institucional.

Em outros, surgiram críticas quanto ao alcance das decisões, especialmente quando interpretações ampliativas passaram a disciplinar situações para as quais não existia previsão legal expressa.

Essa discussão remete diretamente ao princípio da reserva legal.

Em um Estado Democrático de Direito, limitações aos direitos fundamentais devem possuir fundamento jurídico claro, previsível e compatível com a Constituição. A segurança jurídica exige que candidatos, partidos, eleitores e instituições conheçam antecipadamente as regras do processo eleitoral.

Da mesma forma, o princípio da proporcionalidade impõe que qualquer restrição seja necessária, adequada e equilibrada em relação ao objetivo pretendido.

Também merece destaque o princípio da imparcialidade judicial. A confiança pública nas eleições depende não apenas da existência de decisões corretas, mas também da percepção social de neutralidade, independência e respeito ao devido processo legal.

A legitimidade democrática nasce tanto da decisão quanto da forma pela qual ela é construída.

Outro aspecto frequentemente esquecido diz respeito ao próprio eleitor.

Em muitas análises, toda a atenção recai sobre candidatos, partidos, ministros e tribunais. Entretanto, o verdadeiro protagonista do processo eleitoral continua sendo o cidadão.

É o eleitor quem confere legitimidade ao sistema político.

É o eleitor quem exerce a soberania popular.

É o eleitor quem transforma direitos constitucionais em escolhas concretas.

Por isso, fortalecer a democracia não significa apenas aperfeiçoar instituições. Significa também investir em educação política, alfabetização midiática, transparência pública, fortalecimento dos partidos, responsabilidade na comunicação e participação cidadã consciente.

Nenhuma decisão judicial, por mais técnica que seja, substitui uma sociedade bem informada.

Nenhum tribunal consegue preservar sozinho uma democracia cujos cidadãos abandonam o interesse pela política.

Da mesma forma, nenhuma maioria eleitoral autoriza o desrespeito às garantias constitucionais.

A Constituição de 1988 não escolheu entre democracia e Estado de Direito.

Ela escolheu ambos.

Talvez resida aí a maior lição constitucional.

A Justiça Eleitoral deve proteger as eleições, mas não pode substituir a vontade popular.

O eleitor deve exercer livremente sua escolha, mas essa liberdade não pode servir de justificativa para fraudes, abusos ou ataques às próprias instituições democráticas.

O STF deve defender a Constituição, mas sua autoridade encontra fundamento precisamente na Constituição e nos limites que ela própria estabelece.

Democracias maduras não se sustentam pela supremacia de um único Poder.

Sustentam-se pelo equilíbrio entre instituições independentes, respeito às competências constitucionais, fortalecimento das liberdades públicas e permanente vigilância da sociedade.

No fim, a pergunta que dá título a este artigo talvez não admita uma resposta simples.

Quem deve decidir o futuro das eleições?

Os tribunais?

O Congresso?

Os partidos?

Ou o povo?

A resposta constitucional parece indicar que todos possuem responsabilidades distintas, porém complementares. O Legislativo estabelece as regras; a Justiça garante sua aplicação; o Executivo assegura sua execução; e o povo, titular da soberania, decide quem governará.

Quando qualquer um desses atores ultrapassa seus limites, a democracia perde equilíbrio.

Quando cada instituição cumpre seu papel com responsabilidade, transparência e respeito à Constituição, fortalece-se não apenas o processo eleitoral, mas a própria confiança dos cidadãos na República.

A grande reflexão que permanece é inevitável: em uma democracia constitucional, proteger as eleições é essencial. Contudo, proteger as eleições jamais pode significar afastar o eleitor do centro da democracia. Afinal, instituições existem para servir à soberania popular — e não para substituí-la. A vitalidade democrática depende, em última análise, de cidadãos conscientes, críticos e participativos, capazes de exigir respeito às regras, fiscalizar os poderes constituídos e exercer o voto com responsabilidade. A democracia não é obra exclusiva dos tribunais, dos parlamentos ou dos governantes; ela se constrói diariamente na consciência de cada eleitor. A pergunta, portanto, deixa de ser apenas quem deve decidir o futuro das eleições e passa a ser outra, ainda mais desafiadora: que democracia estamos dispostos a construir com as escolhas que fazemos, com as instituições que fortalecemos e com o compromisso cívico que assumimos?

Moisés Laureano de Santana é advogado, pós-graduado em Direito Público, Tributário e Eleitoral, com ampla e sólida experiência na Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, atuando em diversos cargos de direção e chefia em instituições governamentais