Noé Garcez respomde sobre a Reforma Tributária e o sistema tributário.

1. A reforma tributária aprovada em 2023 completou sua fase de implementação principal em 2026. Na sua avaliação, a unificação dos tributos sobre consumo (CBS, IBS e IS) está gerando os benefícios prometidos de simplificação, ou os contribuintes ainda enfrentam dificuldades de adaptação ao novo sistema?

A fase de testes está sendo implementada durante 2026 e só 2027 que haverá cobrança real. A fase de ajustes e adaptações são necessárias e demandam paciência e estudos, todavia é inegável que haverá simplificação, visto a nova estrutura tributária do consumo extingue quatro tributos e cria dois, além de reduzir hipótese de incidência do IPI, e cria em seu lugar o IS com fato gerador apenas para produtos nocivos à saúde ou meio ambiente, sendo que o IVA dual elimina as dezenas de leis estaduais sobre o ICMS e as milhares de leis sobre o ISS municipal.   

2. O regime de transição da reforma tributária previu compensações para estados e municípios que perderiam arrecadação. Como está funcionando na prática esse mecanismo de transição? Os entes federativos estão recebendo os valores previstos, ou há disputas sobre a metodologia de cálculo?

Ainda estamos na fase de testes com a previsão de 0,9 de CBS a ser restituída/compensada por outros impostos  e de 0,1 de IBS, o que efetivamente não dá para mensurar eventuais perdas de arrecadação pelos Estes federados, já que a cobrança dos tributos substituídos permanece vigente até 2033, e a previsão é que eventuais perdas sejam compensadas pelo Fundo criado e com a calibração das alíquotas.  

3. A reforma previdenciária de 2019 estabeleceu regras de transição que começam a produzir efeitos mais expressivos em 2026. Como o governo está lidando com o aumento das aposentadorias por idade e tempo de contribuição sob as novas regras? O déficit previdenciário está controlado ou voltou a pressionar o Orçamento?

A reforma visou ajustar o equilíbrio autorial entre receitas e despesas da previdência que levou em conta o aumento da expectativa de vida dos brasileiros, e uma das alterações foi a extinção da aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição, tendo a obrigatoriedade de associar a idade mínima. A análise do alardeado déficit deve ser feito com cautela e considerar outros aspectos, visto  que a previdência integra o sistema da seguridade ao lado da saúde e assistência social cujos recursos recolhidos pela previdência custeia também benefícios voltados a assistência social, logo é  prematura falar em déficit da previdência sem a analise do que realmente se arrecada e quanto se gasta apenas com aposentadorias e pensões,  um bom indicador é o numero de empregos formais que alimenta a previdência e a segregação com despesas exclusivas de  aposentadorias e pensões para se estabelecer o déficit real.   

4. O Funpresp (Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público) completou 10 anos em 2023 e sua adesão tornou-se obrigatória para novos servidores. Na sua avaliação, esse modelo de previdência complementar está cumprindo o papel de conter gastos com aposentadorias do setor público, ou os servidores ainda resistem às novas regras?

A reforma da previdência também alcançou os servidores públicos cujos entes tiveram que implementar reformas entre elas impor um limite no valor das aposentadorias, cujo valor deixou de ser a remuneração da atividade, e com isso foi criado a previdência complementar objetivando oferecer um equilíbrio nos rendimentos após a inatividade, e isso obriga o servidor a ter um planejamento previdenciário já que os rendimentos após a aposentadoria caem drasticamente, contudo o emprego público ainda é atrativo ante aos benefícios da estabilidade, gratificações  e remunerações superiores a iniciativa privada, que permite a contratação de uma previdência privada complementar, o que reduz a resistência a nova realidade aos admitidos na carreira já que os integrantes dos quadros do serviço público anteriores a reforma possuem regras de transição.    

5. A tributação sobre lucros e dividendos voltou a ser discutida após a reforma tributária do consumo. O governo conseguiu avançar na proposta de tributação desses rendimentos, ou o tema permanece estagnado no Congresso por resistência política?

Sim. A Lei 5270 aprovada em 26 de novembro de 2025 reestabeleceu a tributação de dividendos no Brasil, a partir de 1º de janeiro de 2026, com alíquota de 10% na fonte para distribuições superiores a R$ 50 mil mensais por pessoa jurídica. A regra foca em altas rendas e investimentos, sendo aplicável a pessoas físicas residentes e no exterior.

6. O Simples Nacional passou por ajustes para se adequar ao novo sistema tributário unificado. As micro e pequenas empresas estão conseguindo migrar sem prejuízos, ou há reclamações sobre aumento da carga tributária e complexidade burocrática?

No início da implantação houve de fato muitas reclamações, todavia o sistema vem sendo aperfeiçoado e entramos em um período de estabilização, comum a todas as mudanças; o regime simplificado não irá sofrer aumento da carga com o sistema do IVA dual, o que ocorre é que com a nova sistemática de creditamento do tributo pago nas cadeias anteriores permitido apenas ao regime regular afetará a competitividade de empresas que optam por permanecer do regime simplificado. O que demanda um panejamento estratégico nesse período de testes a fim de analisar eventuais adequações e opção pelo regime híbrido.  

7. A questão do IPVA sobre aeronaves e embarcações, incluída na reforma tributária, gerou controvérsias sobre a competência de arrecadação. Como está sendo resolvida a disputa entre estados e municípios sobre a cobrança desses tributos?

A Emenda Constitucional 132 de 20 de dezembro de 2023 ampliou a base de incidência do IPVA para embarcações, bem como estabeleceu a não incidência/imunidades  para algumas espécies de embarcações tal como embarcações de  pesca industrial, artesanal, cientifica e de subsistência, entre outras, e definiu também que compete ao Estado onde o proprietário tem domicilio e não aonde a embarcação está registrada, a competência  para a cobrança e arrecadação destinando 50% dessa arrecadação ao Municio de residência do proprietário,  independentemente de onde a embarcação esteja ancorada. 

8. Considerando o cenário eleitoral de 2026, quais alterações no sistema tributário e previdenciário podem se tornar pontos de debate na campanha presidencial? Há risco de retrocessos ou ajustes nas reformas já implementadas, ou o consenso sobre as mudanças está consolidado?

A configuração do congresso nacional e da eleição do presidente sempre é um fator que dita a política econômica e as diretrizes para tributação e as regras previdenciária do pais, visto que tais políticas estão intimamente ligadas a programas de governo e linhas ideológicas da direita e esquerda, e dependendo do campo vencedor, se progressistas, a tendência e de maior proteção aos direitos sociais e maior ingerência, e de flexibilização e auto regulação do mercado em caso de vitória de conservadores.   

Noé Garcez é Advogado há 20 anos graduado pelo Centro Universitário de Barra Mansa e consultor jurídico com atuação em planejamento sucessório e tributário. Pôs graduado em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera/UNIDERP, Pós-graduado em Direito Público pela Universidade Veiga de Almeida, Especialista em Planejamento Patrimonial e Tributário - Holding, Especialista em Recuperação de Credito Tributário, Membro do grupo de estudos Engenharia do Planejamento Sucessório, Palestrante, Ex-presidente da OAB 4ª Subseção - Barra Mansa/RJ e Fundador do Escritório Garcez & Salazar Advogados Associados.