A decisão foi publicada nesta quarta-feira (17), no Diário da Câmara Legislativa. 

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O ato da Mesa Diretora da CLDF, assinado por sete deputados que fazem parte do colegiado, não exigiu deliberação do plenário.

A proposta é do deputado Ricardo Vale (PT), vice-presidente da CLDF.

“É possível construir relações de trabalho mais humanas e garantir condições dignas para quem presta serviços essenciais à sociedade”, disse o parlamentar, em nota à imprensa. 

Para Vale, “o fim da escala 6x1 na CLDF é um avanço importante e um exemplo que precisa ser ampliado para todo o Distrito Federal.”

Projeto de lei

Desde novembro de 2024, tramita na Câmara Distrital o Projeto de Lei 1.429, que dispõe sobre a jornada de trabalho nas contratações no Distrito Federal pelo poder público de fornecimento de mão-de-obra ou de serviços e também garante dois dias de descanso semanal e jornada máxima de 40 horas para os trabalhadores.

O projeto, de autoria do deputado Fábio Felix (PSol), aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, ainda deve ser votado na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e na Comissão de Constituição e Justiça.