Auxílio-Maternidade:

Conheça as Novas Regras que Ampliam e Facilitam o Acesso ao Benefício

A proteção à maternidade e à infância, pilares fundamentais de uma sociedade justa, recebeu recentes e significativas atualizações na legislação brasileira. As mudanças no auxílio-maternidade, um benefício previdenciário essencial para garantir a segurança financeira de milhares de famílias durante um dos momentos mais importantes da vida, trouxeram avanços notáveis. Dentre as principais inovações, destacam-se o fim da exigência de carência de dez meses de contribuição para diversas categorias de trabalhadoras e a possibilidade de estender o período do benefício em casos de internação prolongada da mãe ou do recém-nascido. Este artigo tem como objetivo esclarecer, de forma acessível, mas sem perder a precisão técnica, quem tem direito ao auxíliomaternidade e como essas novas regras funcionam na prática.

I. Uma Conquista Histórica: O Fim da Carência de 10 Meses

Uma das alterações mais celebradas e de maior impacto social foi, sem dúvida, a derrubada da exigência de um período de carência de 10 meses de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a concessão do auxílio-maternidade a determinadas categorias de seguradas. Anteriormente, trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), microempreendedoras individuais (MEIs), seguradas especiais (como agricultoras e pescadoras artesanais) e contribuintes facultativas (como donas de casa que optam por contribuir) precisavam comprovar quase um ano de pagamentos para ter acesso ao benefício.

Essa exigência, por muito tempo, representou um obstáculo significativo, criando um tratamento desigual em comparação com as trabalhadoras com carteira assinada (celetistas), para as quais a carência nunca foi um requisito. Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou essa diferenciação inconstitucional, por entender que ela feria o princípio da isonomia e a proteção constitucional à maternidade.

O que muda na prática? A partir dessa decisão, que já foi regulamentada e está sendo aplicada pelo INSS, basta que a trabalhadora dessas categorias tenha a chamada "qualidade de segurada" na data do parto, adoção ou evento que deu origem ao benefício. Isso significa que, em muitos casos, uma única contribuição em dia pode ser suficiente para garantir o direito, representando uma vitória monumental para a proteção social e a dignidade de milhões de mulheres. A medida corrige uma distorção que deixava muitas mães desprotegidas financeiramente em um momento de extrema vulnerabilidade.

II. Quem Tem Direito ao Auxílio-Maternidade em 2026?

O auxílio-maternidade, também conhecido como salário-maternidade, é um benefício previdenciário destinado a substituir a remuneração da segurada do INSS que precisa se afastar de suas atividades profissionais. É importante ressaltar que o direito não se restringe apenas ao nascimento de um filho. As situações que garantem o acesso ao benefício são abrangentes e incluem:

• Nascimento de filho: É a situação mais comum e engloba também os casos de bebês natimortos (quando o feto falece no útero ou durante o parto).

• Adoção ou Guarda Judicial para Fins de Adoção: O benefício é concedido a quem adota ou obtém a guarda judicial de uma criança para futura adoção.

• Aborto não criminoso: Nos casos de aborto espontâneo ou nas situações previstas em lei (risco de vida para a mãe ou gravidez resultante de estupro), a segurada tem direito a um período de afastamento remunerado de 14 dias.

O direito ao auxílio-maternidade se estende a um vasto leque de seguradas do INSS. As principais categorias de beneficiárias são:

• Empregadas com carteira assinada (CLT): Para estas, não há exigência de carência. O pagamento é realizado diretamente pela empresa, que posteriormente é reembolsada pelo INSS, e o valor corresponde ao salário integral da trabalhadora. Elas também gozam de estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

• Empregadas Domésticas: Possuem as mesmas regras de estabilidade e duração do benefício, mas o pagamento é feito diretamente pelo INSS, correspondendo ao seu último salário de contribuição.

• Trabalhadoras Autônomas (Contribuintes Individuais) e MEIs: Como mencionado, foram diretamente beneficiadas pelo fim da exigência de carência de 10 meses.

• Seguradas Especiais: Trabalhadoras rurais, pescadoras artesanais e outras que atuam em regime de economia familiar têm direito a um salário mínimo de benefício, bastando comprovar a atividade rural, sem a necessidade de contribuições mensais diretas.

• Contribuintes Facultativas: Pessoas que não exercem atividade remunerada mas contribuem para o INSS também estão amparadas pela nova regra que eliminou a carência.

• Desempregadas: A trabalhadora desempregada pode ter direito ao benefício, desde que mantenha a "qualidade de segurada", o que ocorre durante o chamado "período de graça". Esse período, geralmente de 12 meses após a demissão, pode ser estendido em certas condições.

É fundamental destacar que o benefício também pode ser concedido ao pai em situações específicas, como no caso de falecimento da mãe segurada ou quando ele adota uma criança de forma exclusiva.

III. Proteção Ampliada: A Extensão do Benefício em Caso de Internação Hospitalar

Outro avanço legislativo de extrema relevância foi a sanção da Lei nº 15.222/2025, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Benefícios da Previdência Social para permitir a prorrogação do auxílio-maternidade em casos de internações prolongadas.

Antes dessa lei, o tempo que a mãe ou o recém-nascido passavam no hospital, especialmente em casos de partos prematuros ou complicações médicas, era descontado do período total da licença de 120 dias. Isso significava que, na prática, o tempo de convivência familiar em casa, crucial para o desenvolvimento do bebê e a recuperação da mãe, era drasticamente reduzido.

Com a nova legislação, essa realidade mudou. A regra agora é clara: se a internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido, decorrente de complicações médicas relacionadas ao parto, ultrapassar duas semanas, o início da contagem dos 120 dias do auxílio-maternidade será a data da alta hospitalar (a que ocorrer por último, da mãe ou do bebê).

Isso significa que o salário-maternidade será pago durante todo o período de internação e, após a alta, a segurada terá direito aos 120 dias integrais do benefício. Essa medida assegura que o tempo de internação não prejudique o período de convivência e cuidado, reforçando a proteção à maternidade e, principalmente, ao recém-nascido, em conformidade com o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança. A solicitação de prorrogação deve ser feita junto ao INSS, mediante a apresentação de documentos médicos que comprovem a necessidade da internação.

Conclusão

As recentes mudanças nas regras do auxílio-maternidade representam um progresso significativo na seguridade social brasileira. A eliminação da carência para autônomas, MEIs e outras categorias democratiza o acesso ao benefício, promovendo maior igualdade entre as trabalhadoras. Ao mesmo tempo, a possibilidade de estender a licença em casos de internações longas oferece a tranquilidade e o amparo necessários para que as famílias possam enfrentar momentos delicados com mais segurança e foco no bem-estar da mãe e do bebê. Estar informado sobre esses direitos é o primeiro passo para garanti-los. Em caso de dúvidas, é sempre recomendável buscar orientação profissional para assegurar o pleno exercício desses direitos tão importantes.

NOÉ GARCEZ – Advogado  - OAB/RJ 130660