O Casuísmo Constitucional e a Sombra da Impunidade

A intenção de alterar a Carta Cidadã por quem acumula investigações no Ministério Público revela um projeto de blindagem, não de país.

Por Nilo Ninja Ativista

A história constitucional do Brasil ensina uma lição fundamental: Constituições escritas sob a urgência de projetos autoritários ou para blindar elites políticas duram pouco e custam caro à sociedade. A Carta de 1988 — a nossa Carta Cidadã — não nasceu do capricho de um grupo, mas da superação de um longo período de exceção. Foi um pacto coletivo em defesa dos direitos fundamentais, do fortalecimento das instituições e da limitação do poder estatal.

É sob esse prisma que se deve encarar com máxima gravidade a mais recente movimentação política do deputado Eduardo Bolsonaro. Confiante no desenho de uma maioria conservadora no Congresso Nacional, o parlamentar sinaliza o desejo de promover alterações profundas — ou até mesmo a refundação — do texto constitucional. Sob a retórica gasta de “defesa da família e dos costumes”, esconde-se uma agenda perigosa e declaradamente patrimonialista.

A pergunta que o debate público precisa fazer é direta: a serviço de quem estaria uma nova Constituição desenhada sob essa hegemonia?

Para responder, basta olhar para o histórico dos formuladores dessa proposta. Eduardo Bolsonaro e seu clã político não chegam a esse debate com credenciais de estadistas, mas com uma extensa bagagem de investigações conduzidas pelo Ministério Público. Falamos de atores diretamente vinculados ao escândalo das "rachadinhas" — o esquema sistemático de apropriação do salário de assessores na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro — e a manobras atípicas de lavagem de dinheiro, cujo exemplo mais notório é a negociação envolvendo a franquia de uma loja de chocolates Kopenhagen.

Quem usou as brechas do sistema para transformar gabinetes públicos em negócios de família dificilmente proporá um texto constitucional voltado ao interesse coletivo. O risco real não é apenas a aprovação de uma pauta moralista e excludente; é a reescrita das leis fundamentais para institucionalizar a impunidade, enfraquecer os órgãos de fiscalização e controle — como o próprio MP e o Judiciário — e criar escudos protetores para aliados e parentes.

Substituir os pilares garantistas da Constituição de 1988 por um projeto desenhado para blindar investigados é um retrocesso civilizatório. Significa desmantelar as conquistas sociais, ambientais e trabalhistas edificadas ao longo de quase quatro décadas para erguer, em seu lugar, uma "Carta de Proteção à Casa Grande".

O Brasil não precisa de uma Constituição feita para proteger o patrimônio e a liberdade de um clã. A Constituição Cidadã pertence à sociedade brasileira e às suas futuras gerações — e defendê-la contra o casuísmo e a conveniência dos investigados é o primeiro dever de qualquer compromisso verdadeiramente democrático.

"À exceção da Carta Cidadã de 1988 — nascida do consenso de uma Assembleia Constituinte plural —, a história constitucional brasileira esteve quase sempre marcada pelo casuísmo. De 1824 a 1967, o país assistiu a governantes reescreverem a Lei Maior para acomodar seus próprios projetos de poder e blindar seus privilégios. A tentativa de alterar a Constituição de 1988 sob a batuta de investigados é a tentativa de ressuscitar esse passado casuísta."

Nilo Ninja Ativista

"A informação é uma ferramenta para acompanhar o poder, a política e a sociedade."