DEFINIR O MÍNIMO DE INVESTIMENTO EM ASSSISTÊNCIA SOCIAL É INVESTIR EM DIGNIDADE HUMANA

Precisamos, todos nós, encampar essa mobilização. A aprovação da PEC 383 é decisiva, mas é apenas um pilar na nossa construção

Por: Leo Lupi

O acolhimento de pessoas em situação de rua nos albergues e abrigos públicos, o cadastramento de famílias em vulnerabilidade para a garantia de benefícios e o atendimento diário nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) são apenas algumas das atribuições do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Comemorando 20 anos de existência, o SUAS — lado a lado com os 25 anos de história do Cadastro Único (CadÚnico) — impacta diretamente a vida de cerca de 40 milhões de brasileiros,consolidando-se como o coração da nossa rede de proteção social.

Por que a Assistência Social precisa de um piso?

Apesar de sua importância vital, não há hoje um fundo orçamentário constitucional e obrigatório para garantir o funcionamento pleno desse sistema em todo o Brasil.

Enquanto áreas como a Saúde e a Educação já possuem seus pisos constitucionais garantidos, a Assistência Social ainda fica à mercê das sobras de caixa e da boa vontade dos governantes. Não à toa, vemos frequentemente centros de referência pelo país correndo o risco de fechar as portas, sufocados pela carência de recursos financeiros e humanos. Mas esse cenário está prestes a mudar.

O que significa a PEC 383/2017 na prática?

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17 tem um objetivo claro: instituir um financiamento mínimo e permanente para a política socioassistencial. A medida estabelece o dever de que todos os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — destinem ao menos 1% de suas respectivas Receitas Correntes Líquidas (RCL) exclusivamente para a assistência social. Isso cria uma corresponsabilidade efetiva entre os governos, assegurando verba constante e blindando a assistência contra cortes drásticos.

Uma vitória histórica na Câmara:  A aprovação desta PEC, que ocorreu em primeira turno na Câmara dos Deputados com o expressivo placar de 464 votos a 16, é um marco histórico. Ela consolida a assistência como uma política de Estado e garante ➕️ estabilidade para serviços essenciais. Esta semana, a proposta segue para o segundo turno na Câmara e, na depois, aprovação no Senado.

Nossas lutas não param por aqui.

Precisamos, todos nós, encampar essa mobilização. A aprovação da PEC 383 é decisiva, mas é apenas um pilar na nossa construção. Nossas bandeiras seguem erguidas por outras lutas urgentes:

A garantia de um piso salarial digno para os assistentes sociais e demais trabalhadores da área;

A aprovação de um projeto sólido de Renda Básica Universal;

Uma maior articulação intersetorialdas políticas públicas;

O combate implacável à desigualdade social e à violência em nossos territórios.

Garantir o piso mínimo de investimento para a Assistência Social fortalece a rede de proteção, o atendimento familiar e o acolhimento de pessoas vulneráveis. Essa luta é, acima de tudo, por dignidade humana.

Leo Lupi é jornalista (UFRJ), especialista em Política e Sociedade (IESP/UERJ), ativista social e foi subsecretário de Assistência Social do Rio de Janeiro.