O encerramento da CPI do Crime Organizado no Senado, em 14 de abril de 2026, sem aprovação de relatório final, não foi apenas mais um capítulo na crônica das comissões parlamentares frustradas. Foi um divisor de águas na relação entre Legislativo e Judiciário, expondo fissuras profundas agravadas por duas falhas simétricas: a absoluta falta de contexto no relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e a resistência histórica do STF à transparência total em atividades externas de seus ministros.

O texto, rejeitado por 6 a 4 votos após manobra governista, pedia indiciamentos inéditos contra os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e o PGR Paulo Gonet por crimes de responsabilidade no julgamento do Banco Master. Mas, em vez de esclarecer, o episódio ofuscou responsabilidades, reforçando a desconfiança pública em ambos os poderes.

A CPI, instalada em 2025 para investigar crime organizado, derivou para o caso Banco Master — um litígio bilionário envolvendo o banqueiro Daniel Vorcaro. O senador Alessandro Vieira alegou que os três ministros não se declararam suspeitos, violando o Código de Processo Penal (art. 145), e mantiveram conduta incompatível com o decoro (Lei 8.429/92). O PGR Paulo Gonet foi acusado de omissão.

O relatório citava voos do ministro Alexandre de Moraes e esposa em oito ocasiões em jatos ligados a Daniel Vorcaro, sugerindo conflito de interesses. No entanto, o STF negou veementemente: "Ilacoes sem base", conforme nota emitida pelo ministro Alexandre de Moraes. O TCU, em março de 2026, arquivou denúncia similar sobre diárias e passagens, recomendando apenas "transparência ativa".

Aqui reside a primeira crítica: o senador Alessandro Vieira extrapolou o escopo da CPI, que deveria focar em narcotráfico e milícias, para um julgamento de 20 anos atrás. Não há provas diretas ligando os ministros a crime organizado ou desvios no Banco Master — deliberação plenária do STF, aliás, ignorada no texto.

Ministros como Gilmar Mendes chamaram de "abuso de poder" e viram um "enfrentamento político". Sem corroboração pericial ou depoimentos irrefutáveis, o documento soa como panfletagem, enfraquecendo o arsenal fiscalizador do Congresso. É a 8ª CPI rejeitada desde 1975, e terceira sem relatório alternativo, sinal de absoluta paralisia legislativa.

Do outro lado, o STF não é vítima inocente. Sua resistência à transparência em atividades externas é sistêmica e contraproducente. O portal de transparência sumiu dados de diárias e passagens após questionamentos da Folha de S.Paulo, e R$ 200 mil foram gastos em seguranças para Réveillon de ministros nos EUA, conforme notícia da Revista Oeste em 2024.

Agendas de palestras em eventos privados — muitas vezes custeadas por empresários — carecem de detalhes públicos. O senador Eduardo Girão cobrou isso em plenário do Senado em 8/4/2026, ecoando a Transparência Internacional sobre jatos de Daniel Vorcaro.

Em um país com 70% de desconfiança no Judiciário (Datafolha, 2025), opacidade judicial alimenta a "supremocracia". O STF, que impõe transparência ao Executivo via decisões como a ADPF 635 (fake news), aplica dois pesos. No Banco Master, a suspeição subjetiva (razões pessoais) não foi arguida em plenário — fato inconteste —, mas sem evidência de parcialidade concreta, vira suspeita vazia.

Em manobra de Lula, via indicação de suplente petista, o relatório foi enterrado, conforme o Correio do Povo (edição de hoje). O senador Fabiano Contarato, presidente da CPI, opôs-se apesar de sintonia inicial com Alessandro Vieira.

O relatório errou ao ignorar a presunção de constitucionalidade dos atos internos do STF (jurisprudência pacífica, como em HC 203.736). CPIs indiciam, não julgam — e sem base factual robusta, viram circo. Já o STF tem mecanismos internos: corregedoria e CNJ. Mas transparência ativa, como no Executivo (LAI), falta. O TCU apontou isso, e ONGs pressionam.

Qual a solução?

• Lei específica para agendas ministeriais e parlamentares, com prestação de contas trimestral — sem violar independência.
• O Congresso deve regular CPIs para evitar abusos.
• O Judiciário deve abrir agendas.

O conflito não é monopólio de um poder. O senador Alessandro Vieira politizou uma CPI frágil, mas o STF precisa romper esta bolha opaca. Transparência não ameaça autonomia; fortalece legitimidade. Sem ela, rumores como os de Daniel Vorcaro prosperam, e freios republicanos enfraquecem. Caso contrário, a crise institucional só cresce — e o público, descrente, perde.

É hora de equilíbrio, não de trincheiras.