O seguro-defeso é um benefício pago aos pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida para a reprodução dos peixes. A novas regras visam evitar fraudes. 

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• Câmara aprova Medida Provisória com novas regras para seguro-defeso .

• Autoriza a quitação das parcelas pendentes em 2026 desde que o beneficiário atenda aos requisitos;


• Pescador artesanal terá direito ao benefício de anos anteriores se tiver feito a solicitação dentro dos prazos legais;


• Pagamento do benefício ocorrerá dentro de 60 dias após a regularização do pescador no programa; 


• Novas exigências para cadastro e identificação.

Para 2026, o volume previsto do seguro-defeso, exceto os atrasados, é R$ 7,9 bilhões.

Senado

Na sessão da quarta-feira (7), os senadores aprovaram uma série de mudanças, entre elas a obrigação de o pescador comprovar contribuição ao INSS por pelo menos 6 meses, no período de um ano. 

Outras alterações foram sobre limite de renda para acesso ao seguro e retirada do pagamento de benefícios retroativos ao ano de 2025. 

Todas as mudanças foram rejeitadas pelos deputados federais nesta quinta-feira.

* Com informações das agências Câmara e Senado